Exma. Senhora Drª. Isa Alves (Alto Comissariado para a Saúde),
Serve o presente para levar ao conhecimento de Vª. Exª. que os esforços contra esta situação absolutamente surrealista, ainda continuam.
Do mesmo modo, e pedindo desculpas pela insistência, volto a solicitar os bons ofícios da V. instituição para a resolução deste clarissímo Atentado ao Estado de Direito (praticado por titular de cargo politico, nos termos do artº. 3º., nº. 1, alí. i) e artº. 9º. ambos da lei 34/87 de 16 de Julho), que se traduz, na minha pouco avalizada opinião claro está, no absoluto desrespeito pelo direito constitucionalmente consagrado das crianças brincarem em segurança (artº. 31, nº. 1 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança + artº. 8º., nº.2 e artº. 69º., nº. 1, ambos da Constituição da República Portuguesa + o constante no preâmbulo do Dec. Lei nº. 379/97 de 27 de Dezembro, republicado em anexo ao Dec. Lei nº. 119/2009 de 19 de Maio ).
Grato pela atenção que, estou absolutamente seguro, irá continuar a dedicar a este inqualificável assunto e com os meus melhores cumprimentos,
1 comentário:
SR João Milheiro
Depois de tanto interesse pelo assunto que expôs seria no mínimo simpático de sua parte divulgar o que disse o tribunal sobre esta situação que tanto o melindrou.
Então a CM Mira fez ou cometeu alguma ilegalidade ou algo que não seja totalmente correcto? Diga nos por favor.
Ou só fala e escreve quando lhe interessa!
Parece me que o que o perturba deve ser outra coisa que nada tem a ver com interesse publico. parece me!
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