Já se falou aqui muito que as leis são para serem interpretadas por juristas e que o comum dos mortais tinha pouca autoridade para manifestar uma interpretação das mesmas à sua maneira. Com este caso das escutas a Armando Vara, consegue-se concluir que nem os juristas se entendem na interpretação das leis, nomeadamente naquela lei de 2007 em que as três primeiras figuras de Estado só podem ser escutadas em casos especiais. Cada advogado ou jurista que vem para a televisão vem com a sua visão específica acerca do assunto. Isto quase que dá para tirar um curso de direito pela TV, tem-se aprendido muito acerca de procedimentos políticos e a malta tem ficado cada vez menos leiga na matéria (será?).
Já tinha falado na interpretação em que um criminoso que confesse o crime ao Primeiro Ministro por telefone, está safo (se não houver a autorização do STJ). A outra é: se um juíz duma comarca qualquer quiser escutar o 1º Ministro o que tem a fazer é mandar (já que não pode ordenar escutar o PM) escutar todos os amigos a conversar com o Primeiro, e assim já fica com as conversas dele.
Com isto a malta até já sabe contar da 1ª à 4ª figura do estado. Falta descobrir qual é a quinta figura! Desconfio...
E certidões? Ainda não percebi ao certo o que são!
Ainda a educação: afinal os estudantes até têm razão, confrontei um com o facto de ter ido a Lisboa pedir a demissão do Gago, com a fraca economia que não permite verbas para o Ensino Superior ao que ele responde: "Se há verbas dos contribuintes para tapar buracos aos bancos, também há-de existir para melhorar a Educação". E esta hein?
Referendo sobre os casamentos de rapaziada e (não só) do mesmo sexo: será constitucional uma maioria definir os direitos duma minoria?
Ainda sobre a educação fiquem com o Bruno Aleixo e o seu sotaque da Bairrada, na escola:
3 comentários:
Caro Seixomirense
Mais uma vez aproveito para "postar" aqui umas larachas (lacracanhices como costuma chamar).
Nem tudo é assim linear como aqui apresenta. Mas já vi que não é defeito, é mesmo feitio... mas isto vale o que vale.
Tenho aqui cerca de 600 paginas de um ilustre Prof. jubilado da FDUC (daqueles que é doutor mesmo, com as letras todas)a esmiuçar meia dúzia de artigos de uma lei, por acaso (só por acaso) abarca essa matéria tão melindrosa que é a questão do segredo de justiça, e a possibilidade de se escutarem os 3 grandes de Portugal (e não falo da bola!!!) O Presidente da Rep., o 1º ministro e o Presidente da Ass.Rep que só podem ser vigiados com uma autorização de um juiz de topo (vg, presidente supremo) e não um qq juiz de 1ª instancia. Isto por causa da separação de poderes e etc e tal... épa algo muito complexo para se explicar aqui e em poucas palavras.
Mas isto tudo aproposito da comparação de se matasse alguém e falasse ao 1º ministro, isto não assim linear meu caro, tem sempre muitos meandros e recantos para explorar. Pois é como o segredo de uma confissão, poderá um padre utilizar o que houve numa confissão para outros fins que não a mesma? Certamente também há legislação sobre isto, ainda que do foro dos cânones, e abarcando também questões de ética e etc e tal... bem avancemos que daqui não saí nada.
Certidões - certidão é uma declaração pela qual a autoridade comprova um facto ou situação com base em documento comprovativo e autêntico.
(vg. certidão de matricula comprova q estás matriculado e etc. Neste caso estas certidões são cópias transcritas das conversas tidas pelos suspeitos. O juiz não vai ouvir as cassetes, geralmente há um conjunto de indivíduos (transcritores) que as passam de formato electrónico (cassete ou outro suporte)para um formato escrito ( a tal certidão )
Lá está, com o curso de direito via TV, dá para saber de antemão tudo o que o JP disse até ao último parágrafo. O curioso é a que ideia que eu quis transmitir é de que em legislação, as coisas são pouco lineares e não o contrário.
O que interessava mesmo era saber ao certo o que eram certidões (sem ter q ir à net pesquisar). É que nas notícias nunca cheguei a apanhar a explicação do que é que eram.
Obrigado!
De nada.
Enviar um comentário